Legislação de Enquadramento

Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei nº 48/98

 

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei nº 54/2007 (1ª alteração à Lei nº 48/98)

 

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei nº 380/99

 

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei nº 316/2007

 

Elaboração do PROT Alentejo - RCM nº 28/2006

 

Elaboração do PROT Alentejo - Declaração de Rectificação nº 28-A/2006