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    • Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei nº 48/98
    • Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei nº 54/2007 (1ª alteração à Lei nº 48/98)
    • Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei nº 380/99
    • Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei nº 316/2007
    • Elaboração do PROT Alentejo - RCM nº 28/2006
    • Elaboração do PROT Alentejo - Declaração de Rectificação nº 28-A/2006
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    • Relatório Fundamental
    • Relatório Complementar
    • Avaliação Ambiental Estratégica
    • Parecer da Comissão Mista de Coordenação
    • Resposta da CCDR ao Parecer da Comissão Mista de Coordenação
    • Ficha Técnica e Composição da CMC
  • Contributos para a Discussão Pública
    • Contributo (a título individual)
    • Contributo (em representação de entidade)